REsp 2097731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — notadamente a impossibilidade e inadequação de o Judiciário substituir exigência editalícia inexistente e a ausência de demonstração de omissão ou afronta aos dispositivos invocados — fundamento este não rebatido pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties: Autora: parte autora; Recorrente: ente público; Universidade Federal do Ceará; UNILAB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Concurso Público, Exigência Editalícia, Nomeação E Posse, Princípio Da Isonomia, Mérito Administrativo, Honorários Advocatícios

Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Exigência Editalícia Nomeação E Posse Princípio Da Isonomia Mérito Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

ente público

Recorrente

Universidade Federal do Ceará

UNILAB

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de o Poder Judiciário substituir exigência editalícia
2 ofensa ao princípio da isonomia por afastamento de requisito editalício
3 alegada violação dos arts. 493 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual