RMS 70753 - DECISAO

RMS 70753 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a recorrente foi classificada fora do cadastro de reserva útil (14ª em concurso com 1 vaga e cadastro aproveitando até 12ª posição), não apresentou prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de contratações temporárias irregulares que configurassem preterição; a contratação temporária, conforme art.37, IX, CF, não demonstra por si só surgimento de vagas efetivas, e a jurisprudência do STF/STJ (RE 837.311 e precedentes) afasta o direito automático à nomeação nessas hipóteses.

Parties
Recorrente/impetrante: ADRIANA MARIA DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Cláusula De Barreira, Contratação Temporária, Direito À Nomeação, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Cláusula De Barreira Contratação Temporária +3 more

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Parties

ADRIANA MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas diante de contratações temporárias
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para concessão do mandado de segurança
  3. 3 Legalidade da cláusula de barreira do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a recorrente foi classificada fora do cadastro de reserva útil (14ª em concurso com 1 vaga e cadastro aproveitando até 12ª posição), não apresentou prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de contratações temporárias irregulares que configurassem preterição; a contratação temporária, conforme art.37, IX, CF, não demonstra por si só surgimento de vagas efetivas, e a jurisprudência do STF/STJ (RE 837.311 e precedentes) afasta o direito automático à nomeação nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.