AREsp 2474203 - DECISAO

AREsp 2474203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de segundo grau motivou a eliminação do candidato pela omissão de informações na FIC, conduta considerada incompatível com o decoro do cargo almejado, fundamento que não foi impugnado de forma específica pelo recorrente.

Parties
Agravante: MICHELL KOSEKI DE CAPUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Idoneidade Moral, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Idoneidade Moral Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELL KOSEKI DE CAPUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação de candidato de concurso por responder ação penal sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 2º da Lei n. 9.784/99 e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Omissão de informações na Ficha de Informações Confidenciais (FIC) e suas consequências para a idoneidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de segundo grau motivou a eliminação do candidato pela omissão de informações na FIC, conduta considerada incompatível com o decoro do cargo almejado, fundamento que não foi impugnado de forma específica pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.