RMS 71822 - DECISAO

RMS 71822 - DECISAO

A heteroidentificação foi realizada conforme as normas do edital e às garantias do contraditório e ampla defesa; além disso, mesmo que se admitisse nulidade parcial, o recorrente não atingiu a nota de corte exigida para a ampla concorrência (80,4 > 77,20), de modo que qualquer provimento seria inócuo. Assim, não há direito líquido e certo à reversão da eliminação do concurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ADSON DE SOUZA CERQUEIRA; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Cláusula De Barreira
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Cláusula De Barreira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADSON DE SOUZA CERQUEIRA

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Governador/Estado
  2. 2 cabimento do mandamus sem prova pré-constituída
  3. 3 constitucionalidade e aplicação do sistema de heteroidentificação

Ratio Decidendi

A heteroidentificação foi realizada conforme as normas do edital e às garantias do contraditório e ampla defesa; além disso, mesmo que se admitisse nulidade parcial, o recorrente não atingiu a nota de corte exigida para a ampla concorrência (80,4 > 77,20), de modo que qualquer provimento seria inócuo. Assim, não há direito líquido e certo à reversão da eliminação do concurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.