AREsp 2496148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados no acórdão recorrido, sendo inviável examinar a suposta violação sem o devido debate na origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 reconhecimento do direito à nomeação condicionado ao surgimento de vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados no acórdão recorrido, sendo inviável examinar a suposta violação sem o devido debate na origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.