RMS 72380 - DECISAO

RMS 72380 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ estabelece que candidatos aprovados além das vagas previstas no edital não têm direito líquido e certo à nomeação; a nomeação de candidatos de classificação inferior em razão de decisão judicial não configura preterição, por retirar discricionariedade da Administração; e as cláusulas 1.8 e 21.1 do edital validamente limitam a convocação ao número de vagas.

Parties
Impetrante: Acássia Flor Bastos de Lima e outros seis candidatos; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Cláusula De Barreira +2 more

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Parties

Acássia Flor Bastos de Lima e outros seis candidatos

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas ofertadas
  2. 2 Caracterização de preterição quando a Administração nomeia candidatos por decisão judicial
  3. 3 Licitude e aplicabilidade das cláusulas 1.8 e 21.1 do edital SAEB/1/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ estabelece que candidatos aprovados além das vagas previstas no edital não têm direito líquido e certo à nomeação; a nomeação de candidatos de classificação inferior em razão de decisão judicial não configura preterição, por retirar discricionariedade da Administração; e as cláusulas 1.8 e 21.1 do edital validamente limitam a convocação ao número de vagas.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Agravo interno prejudicado.