REsp 2118381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos comprovam que o candidato marcou no cartão-resposta opção diversa daquela correta e daquela constante em seus apontamentos, não havendo falha da Administração; o pedido de prova pericial foi precluso e não foi justificado minimamente; qualquer modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível, no recurso especial, suscitar violação direta de norma constitucional.

Parties: Recorrente: Leandro Carvalho de Castro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Concurso Público, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Leandro Carvalho de Castro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 preclusão do pedido de prova pericial
2 prevalência da marcação do cartão-resposta sobre apontamentos pessoais do candidato
3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC