REsp 2120625 - DECISAO

REsp 2120625 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu o direito subjetivo da autora à nomeação por ter sido aprovada dentro do número de vagas, concluiu que a declaração de nulidade do concurso exige prévio respeito ao devido processo (contraditório e ampla defesa) e afastou a alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a jurisprudência dominante sobre honorários recursais, determinando a majoração em 20% quando cabível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANAPURUS; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Autotutela Administrativa, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Autotutela Administrativa Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 possibilidade de anulação do concurso pela Administração e necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu o direito subjetivo da autora à nomeação por ter sido aprovada dentro do número de vagas, concluiu que a declaração de nulidade do concurso exige prévio respeito ao devido processo (contraditório e ampla defesa) e afastou a alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a jurisprudência dominante sobre honorários recursais, determinando a majoração em 20% quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.