RMS 72422 - DECISAO

RMS 72422 - DECISAO

Havendo previsão editalícia e fundamentação legal local que exigem a apresentação do diploma de curso superior no ato da matrícula no curso de formação, e considerando a jurisprudência uniforme do STJ que vincula a Administração e os candidatos ao edital, a apresentação do diploma fora do prazo não gera direito líquido e certo à inclusão; assim, a eliminação do candidato que não comprovou a escolaridade no momento exigido é legítima, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: TALISSON RUAN AZEVEDO LIMA; Coator: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Estado do Acre); Coator: Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Diploma No Ato Da Matrícula, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Posse No Curso De Formação, Eliminação De Candidato
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Exigência De Diploma No Ato Da Matrícula Princípio Da Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Posse No Curso De Formação +1 more

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Parties

TALISSON RUAN AZEVEDO LIMA

Impetrante

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Estado do Acre)

Coator

Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência editalícia de apresentação do diploma de curso superior no ato da matrícula no curso de formação é legítima
  2. 2 Se a apresentação do diploma fora do prazo (após matrícula, antes do julgamento) confere direito líquido e certo à inclusão do candidato
  3. 3 Se a matrícula no curso de formação configura posse no cargo inicial, exigindo-se o diploma prévio

Ratio Decidendi

Havendo previsão editalícia e fundamentação legal local que exigem a apresentação do diploma de curso superior no ato da matrícula no curso de formação, e considerando a jurisprudência uniforme do STJ que vincula a Administração e os candidatos ao edital, a apresentação do diploma fora do prazo não gera direito líquido e certo à inclusão; assim, a eliminação do candidato que não comprovou a escolaridade no momento exigido é legítima, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se