REsp 2121076 - DECISAO

REsp 2121076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a avaliação psicológica complementar aplicada durante o Curso de Formação estava prevista em normas e no edital, foi devidamente justificada por relatório de análise comportamental, utilizou testes validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, assegurou publicidade e possibilidade de recurso, e sua impugnação dependereria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de haver deficiências na indicação de violação concreta a lei federal e limitações para arguir normas constitucionais no recurso especial.

Parties
Recorrente: Marcus Vinicius de Souza Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica Complementar, Psicotécnico, Súmula Vinculante 44, Princípios Administrativos (isonomia, Impessoalidade, Eficiência)
Administrativo Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Complementar Psicotécnico Súmula Vinculante 44 Princípios Administrativos (isonomia, Impessoalidade, Eficiência)

Case Brief

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Parties

Marcus Vinicius de Souza Azevedo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da avaliação psicológica complementar aplicada durante o Curso de Formação do concurso para Policial Rodoviário Federal
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula Vinculante nº 44 em relação ao exame psicotécnico
  3. 3 Necessidade ou não de edital específico para convocação à avaliação complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a avaliação psicológica complementar aplicada durante o Curso de Formação estava prevista em normas e no edital, foi devidamente justificada por relatório de análise comportamental, utilizou testes validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, assegurou publicidade e possibilidade de recurso, e sua impugnação dependereria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de haver deficiências na indicação de violação concreta a lei federal e limitações para arguir normas constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor anteriormente fixado, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (assistência judiciária gratuita)