AREsp 2247083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as remoções, isoladamente, não configuram preterição quando previstas em edital, que a intimação foi válida por via eletrônica e que a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento de dispositivo invocado.

Parties
Agravante/impetrante: TAMARA FATIMA HEYMANN CAPATO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (análise De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF 3) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Remoção De Servidores, Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva, Intimação Eletrônica, Recurso Especial, Mandado De Segurança
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Parties

TAMARA FATIMA HEYMANN CAPATO

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (análise De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF 3) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28, I, e §1º da Lei n. 11.415/2006 e art. 9º, §3º da Lei n. 13.316/2016 (alegada realização excessiva de concursos de remoção)
  2. 2 Violação do art. 10 da Lei n. 8.112/1990 (alegada quebra da ordem de classificação)
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação do patrono (arts. 272, 280 e 937 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as remoções, isoladamente, não configuram preterição quando previstas em edital, que a intimação foi válida por via eletrônica e que a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento de dispositivo invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.