RMS 72985 - DECISAO

RMS 72985 - DECISAO

Não há prova pré-constituída suficiente a demonstrar caso fortuito ou força maior que justificasse a ausência da candidata na perícia; o edital (item 6.8) é válido e vinculante, não havendo teratologia ou nulidade demonstrada; e ausentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 CPC), não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para determinar a reserva de vaga à impetrante.

Parties
Impetrante / Recorrente: STELLA KAREN FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora / Recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS - SEAD, SR. FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Antecipação De Tutela Recursal (liminar)
Outcome
Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Perícia Médica, Candidato Com Deficiência, Reagendamento De Prova, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Edital Perícia Médica Candidato Com Deficiência Reagendamento De Prova +2 more

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Parties

STELLA KAREN FERREIRA COSTA

Impetrante / Recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS - SEAD, SR. FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Antecipação De Tutela Recursal (liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência do candidato na perícia médica e consequente eliminação do certame
  2. 2 possibilidade de reagendamento da perícia médica prevista em edital
  3. 3 caráter vinculante do edital do concurso

Ratio Decidendi

Não há prova pré-constituída suficiente a demonstrar caso fortuito ou força maior que justificasse a ausência da candidata na perícia; o edital (item 6.8) é válido e vinculante, não havendo teratologia ou nulidade demonstrada; e ausentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 CPC), não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para determinar a reserva de vaga à impetrante.

Court Disposition

Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Orders

  • Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.