RMS 72925 - DECISAO

RMS 72925 - DECISAO

Não houve demonstração cabal nos autos de preterição imotivada ou de qualquer causa que convertesse a mera expectativa do recorrente em direito subjetivo à nomeação; a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que aprovados além das vagas não têm direito líquido e certo, sendo a eventual nomeação sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Francisco Eutrópio de Oliveira Neto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Mandado De Segurança

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Parties

Francisco Eutrópio de Oliveira Neto

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera automaticamente direito à nomeação
  3. 3 Prova necessária para demonstrar preterição imotivada

Ratio Decidendi

Não houve demonstração cabal nos autos de preterição imotivada ou de qualquer causa que convertesse a mera expectativa do recorrente em direito subjetivo à nomeação; a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que aprovados além das vagas não têm direito líquido e certo, sendo a eventual nomeação sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.