AREsp 2474349 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional, ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial e, assim, a matéria compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Autor; Réu: Universidade Estadual de Ponta Grossa; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Ofensa a Direito Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Universidade Estadual de Ponta Grossa

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação em razão de preterição
  2. 2 Se a contratação precária durante vigência de concurso viola a Lei Complementar 108/2005
  3. 3 Se a matéria foi decidida com fundamento constitucional, impedindo o exame pelo STJ por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional, ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial e, assim, a matéria compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.