RMS 72224 - DECISAO

RMS 72224 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não comprovou cabalmente a preterição imotivada pela Administração durante a vigência do concurso mediante contratação precária para preenchimento de vagas efetivas; assim, sua aprovação configura mera expectativa de direito, não havendo direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: Larissa Sommer Ferreira Brandão; Recorrido (órgão Julgador De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Larissa Sommer Ferreira Brandão

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação precária durante a vigência do certame
  3. 3 Efeito da contratação temporária (art. 37, IX, CF) sobre a conversão de expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não comprovou cabalmente a preterição imotivada pela Administração durante a vigência do concurso mediante contratação precária para preenchimento de vagas efetivas; assim, sua aprovação configura mera expectativa de direito, não havendo direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.