AREsp 2503579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiências formais de fundamentação: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos (óbie da Súmula 284 STF aplicada analogicamente), ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356 STF) e falta de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO SAMPAIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais +1 more

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Parties

FABIO SAMPAIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade quanto ao acórdão de 2ª instância (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 deficiência na indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (Súmula 284 STF; art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiências formais de fundamentação: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos (óbie da Súmula 284 STF aplicada analogicamente), ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356 STF) e falta de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.