RMS 72274 - ACORDAO

RMS 72274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, classificado além do número de vagas inicialmente ofertadas, não demonstrou, mediante prova documental idônea, que as alegadas desistências de candidatos confeririam a ele direito líquido e certo à nomeação; em mandado de segurança não são admissíveis ilações, sendo necessária dilação probatória para aferir a existência de vagas e convocação, o que torna inadequada a via mandamental.

Parties
Agravante: Daniel da Silva de Sousa; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Vagas Reservadas Por Cor/raça, Desistência De Candidatos, Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Vagas Reservadas Por Cor/raça Desistência De Candidatos Mandado De Segurança Dilação Probatória

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Parties

Daniel da Silva de Sousa

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além das vagas inicialmente ofertadas
  2. 2 Efeito da desistência de candidatos sobre a chamada de aprovados em vagas reservadas
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando se exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, classificado além do número de vagas inicialmente ofertadas, não demonstrou, mediante prova documental idônea, que as alegadas desistências de candidatos confeririam a ele direito líquido e certo à nomeação; em mandado de segurança não são admissíveis ilações, sendo necessária dilação probatória para aferir a existência de vagas e convocação, o que torna inadequada a via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.