AREsp 2492014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; o recorrente não comprovou nos autos que, no ato de inscrição, tenha assinalado a opção por cotas nem que tenha enviado os documentos exigidos pelo edital, tampouco utilizou o recurso administrativo previsto para sanar eventuais irregularidades, de modo que, diante do ônus da prova não cumprido e da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há fundamento para anular o ato administrativo ou reclassificar o autor; ademais, a deficiência de fundamentação recursal impede a abertura da via especial.

Parties
Agravante: Francisco Ketilianio da Silva Pereira; Agravado: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA; Agravado: IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Reservas De Vagas (cotas), PCD, Cotas Raciais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Reservas De Vagas (cotas) PCD Cotas Raciais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Francisco Ketilianio da Silva Pereira

Agravante

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA

Agravado

IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o recorrente comprovou ter se inscrito na cota PCD/negros
  3. 3 ônus da prova do candidato (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; o recorrente não comprovou nos autos que, no ato de inscrição, tenha assinalado a opção por cotas nem que tenha enviado os documentos exigidos pelo edital, tampouco utilizou o recurso administrativo previsto para sanar eventuais irregularidades, de modo que, diante do ônus da prova não cumprido e da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há fundamento para anular o ato administrativo ou reclassificar o autor; ademais, a deficiência de fundamentação recursal impede a abertura da via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.