RMS 72681 - DECISAO

RMS 72681 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, em consonância com precedentes do STF e do STJ, não se verifica direito líquido e certo que autorize o Judiciário a substituir a banca examinadora para revisar a correção de prova subjetiva, cabendo apenas o controle da legalidade do procedimento administrativo e não havendo demonstração de ilegalidade que justificasse intervenção.

Parties
Impetrante: LESLEY KONRAD ESTRELA; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Substituição De Banca Examinadora, Mandado De Segurança, Revisão De Correção De Prova Subjetiva
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Substituição De Banca Examinadora Mandado De Segurança Revisão De Correção De Prova Subjetiva

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Parties

LESLEY KONRAD ESTRELA

Impetrante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas
  2. 2 limites do controle judicial sobre correção de provas em concurso público
  3. 3 revisão de critérios de avaliação de prova subjetiva pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, em consonância com precedentes do STF e do STJ, não se verifica direito líquido e certo que autorize o Judiciário a substituir a banca examinadora para revisar a correção de prova subjetiva, cabendo apenas o controle da legalidade do procedimento administrativo e não havendo demonstração de ilegalidade que justificasse intervenção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).