RMS 72773 - DECISAO

RMS 72773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a documentação apresentada não comprovou o cumprimento específico da exigência editalícia de realização de cirurgias de transplante de córnea; o certificado apenas atestou aptidão, sem demonstrar efetiva execução do procedimento no período, e documentos juntados extemporaneamente não podem suprir a exigência sem ferir a vinculação ao edital e a isonomia entre os candidatos, não restando configurado direito líquido e certo para a concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JULIA FORTES SCHUCHOVSKI NOVELLO; Impetrado/impetrado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Exigência Editalícia, Mandado De Segurança, Desclassificação De Candidato
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Isonomia Exigência Editalícia Mandado De Segurança +1 more

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Parties

JULIA FORTES SCHUCHOVSKI NOVELLO

Impetrante/recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 validação da desclassificação por não comprovação de experiência específica em transplante de córnea
  2. 2 admissibilidade de documentos extemporâneos para suprir exigência editalícia
  3. 3 aplicação do princípio da vinculação ao edital e da isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a documentação apresentada não comprovou o cumprimento específico da exigência editalícia de realização de cirurgias de transplante de córnea; o certificado apenas atestou aptidão, sem demonstrar efetiva execução do procedimento no período, e documentos juntados extemporaneamente não podem suprir a exigência sem ferir a vinculação ao edital e a isonomia entre os candidatos, não restando configurado direito líquido e certo para a concessão da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).