AREsp 2471035 - DECISAO

AREsp 2471035 - DECISAO

Conhecido o agravo, aplicaram-se os precedentes do STF: a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital (38 vagas) e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou imotivada capaz de gerar o direito subjetivo à nomeação; por isso, negar provimento ao recurso especial foi a conclusão lógica, sendo também majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE BATISTA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARLENE BATISTA DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação com o surgimento de novas vagas
  2. 2 se houve preterição arbitrária ou imotivada apta a converter expectativa em direito subjetivo
  3. 3 aplicação dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, aplicaram-se os precedentes do STF: a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital (38 vagas) e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou imotivada capaz de gerar o direito subjetivo à nomeação; por isso, negar provimento ao recurso especial foi a conclusão lógica, sendo também majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se