REsp 2076365 - DECISAO

REsp 2076365 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre alegações de falta de contraditório/ampla defesa, ausência de motivação do indeferimento administrativo, afronta ao item 6.34 do edital e ausência de isonomia), razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão. Subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que a exigência de exame psicológico é legítima quando prevista em lei e edital e quando observada mínima objetividade nos critérios.

Parties
Agravante: FERNANDO MAIA BOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsidero a decisão de relatoria e dou provimento ao agravo interno para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico, Prova Pericial, Omissão Judicial, Motivação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Exame Psicológico Prova Pericial Omissão Judicial Motivação De Ato Administrativo

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Parties

FERNANDO MAIA BOSCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão e fundamentação insuficiente)
  2. 2 Legitimidade e critérios do exame psicológico em concurso público para ingresso na Polícia Militar
  3. 3 Valoração da prova pericial e necessidade de observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre alegações de falta de contraditório/ampla defesa, ausência de motivação do indeferimento administrativo, afronta ao item 6.34 do edital e ausência de isonomia), razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão. Subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que a exigência de exame psicológico é legítima quando prevista em lei e edital e quando observada mínima objetividade nos critérios.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de relatoria e dou provimento ao agravo interno para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.
  • Publique-se. Intimações necessárias.