AREsp 2483014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; as questões levantadas exigem aferição que, em regra, incumbe à banca examinadora, e não se verificou flagrante ilegalidade ou afronta ao edital que justificasse intervenção judicial; além disso, eventuais alegações de ofensa a dispositivos constitucionais são matéria de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO LUIZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Revisão De Prova, Vinculação Ao Edital, Competência Do STF, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Revisão De Prova Vinculação Ao Edital Competência Do STF Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO LUIZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial em questões de concurso público
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação do tribunal de origem (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; as questões levantadas exigem aferição que, em regra, incumbe à banca examinadora, e não se verificou flagrante ilegalidade ou afronta ao edital que justificasse intervenção judicial; além disso, eventuais alegações de ofensa a dispositivos constitucionais são matéria de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.