RMS 67165 - DECISAO

RMS 67165 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no ato impugnado: a comissão de verificação atuou nos termos do edital (previsão de heteroidentificação), a decisão foi unânime e devidamente fundamentada, e, portanto, não se demonstra direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança; além disso, o Judiciário não deve substituir a comissão examinadora nem proceder à dilação probatória exigida para reanálise fenotípica.

Parties
Impetrante/recorrente: PANMELLA TOLENTINO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Mandado De Segurança, Heteroidentificação, Autodeclaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Mandado De Segurança Heteroidentificação Autodeclaração

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Parties

PANMELLA TOLENTINO SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da comissão de verificação/heteroidentificação prevista em edital
  2. 2 presunção da autodeclaração versus controle por heteroidentificação fenotípica
  3. 3 vinculação ao edital e impossibilidade de o Judiciário substituir a comissão examinadora

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no ato impugnado: a comissão de verificação atuou nos termos do edital (previsão de heteroidentificação), a decisão foi unânime e devidamente fundamentada, e, portanto, não se demonstra direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança; além disso, o Judiciário não deve substituir a comissão examinadora nem proceder à dilação probatória exigida para reanálise fenotípica.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.