RMS 72524 - DECISAO

RMS 72524 - DECISAO

A segurança foi negada porque não se demonstrou direito líquido e certo nem flagrante ilegalidade na atuação da banca; a matéria envolve valoração de provas e critérios de correção com elevado grau de discricionariedade administrativa, cuja reanálise pelo Judiciário implicaria indevida substituição da banca, e a recorrente teve média aritmética de 5,267 inferior ao mínimo exigido de 6,0, não havendo elementos que justifiquem anulação ou majoração de notas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Prova Oral, Ato Administrativo, Banca Examinadora, Direito Líquido E Certo, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Concurso Público Mandado De Segurança Prova Oral Ato Administrativo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora e reexaminar questões e critérios de correção
  2. 2 alegação de perguntas fora do ponto sorteado na arguição oral e pedido de nova correção ou elevação de nota
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade flagrante para anulação de questões ou alteração de notas em concurso público

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque não se demonstrou direito líquido e certo nem flagrante ilegalidade na atuação da banca; a matéria envolve valoração de provas e critérios de correção com elevado grau de discricionariedade administrativa, cuja reanálise pelo Judiciário implicaria indevida substituição da banca, e a recorrente teve média aritmética de 5,267 inferior ao mínimo exigido de 6,0, não havendo elementos que justifiquem anulação ou majoração de notas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; segurança denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.