RMS 72598 - DECISAO

RMS 72598 - DECISAO

Havendo previsão editalícia expressa de que o exame toxicológico deveria ser entregue juntamente com o formulário de cadeia de custódia, a falta de apresentação tempestiva do referido formulário legitima a desclassificação do candidato em observância ao princípio da vinculação ao edital e à jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrado: Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócioeconômicas - FEPESE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Exame Toxicológico, Cadeia De Custódia, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Desclassificação De Candidato
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame Toxicológico Cadeia De Custódia Princípio Da Vinculação Ao Edital Desclassificação De Candidato

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Parties

Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócioeconômicas - FEPESE -

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação por ausência do formulário de cadeia de custódia viola o edital
  2. 2 aplicabilidade do princípio da vinculação ao edital
  3. 3 possibilidade de juntada posterior do formulário de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Havendo previsão editalícia expressa de que o exame toxicológico deveria ser entregue juntamente com o formulário de cadeia de custódia, a falta de apresentação tempestiva do referido formulário legitima a desclassificação do candidato em observância ao princípio da vinculação ao edital e à jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.