RMS 72680 - ACORDAO

RMS 72680 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou a existência de vagas em número suficiente nem demonstrou, de forma cabal, a prática de ato arbitrário e imotivado pela Administração que convertesse sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, tampouco comprovou que as contratações temporárias afrontaram os parâmetros do RE 658.026/MG ou se destinavam a suprir vacância definitiva; a contratação temporária não é, por si só, ilegal nem gera automaticamente obrigação de provimento.

Parties
Recorrente: José Ekeoma Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Por Acórdão (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Nomeação
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Mandado De Segurança Nomeação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Ekeoma Alves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Por Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva diante do surgimento de vagas e de contratações temporárias
  2. 2 ilegalidade da contratação temporária e parâmetros a serem observados (RE 658.026/MG)
  3. 3 ônus de prova do impetrante quanto à prática de ato arbitrário e imotivado pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou a existência de vagas em número suficiente nem demonstrou, de forma cabal, a prática de ato arbitrário e imotivado pela Administração que convertesse sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, tampouco comprovou que as contratações temporárias afrontaram os parâmetros do RE 658.026/MG ou se destinavam a suprir vacância definitiva; a contratação temporária não é, por si só, ilegal nem gera automaticamente obrigação de provimento.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários recursais, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009.