RMS 72812 - ACORDAO

RMS 72812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou, de forma robusta e cabal, a prática de ato arbitrário e imotivado pela Administração capaz de converter a mera expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo (conforme RE 837.311/PI), tampouco comprovou que as contratações temporárias violaram os parâmetros estabelecidos pelo STF para sua ilegalidade (RE 658.026/MG) ou que se tratavam de vacâncias definitivas passíveis de provimento por concurso.

Parties
Recorrente: Joselito Soares da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Nomeação, Vacância, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Nomeação Vacância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joselito Soares da Silva Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato em cadastro de reserva à nomeação diante do surgimento de vagas ou contratação temporária
  2. 2 Ilegalidade da contratação temporária e requisitos constitucionais para sua validade
  3. 3 Ônus probatório do candidato quanto à preterição arbitrária e à irregularidade da contratação temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou, de forma robusta e cabal, a prática de ato arbitrário e imotivado pela Administração capaz de converter a mera expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo (conforme RE 837.311/PI), tampouco comprovou que as contratações temporárias violaram os parâmetros estabelecidos pelo STF para sua ilegalidade (RE 658.026/MG) ou que se tratavam de vacâncias definitivas passíveis de provimento por concurso.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009