AREsp 2483286 - DECISAO

AREsp 2483286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas para analisar a admissibilidade e concluiu-se que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, aplicando o entendimento de que o controle judicial sobre gabaritos de concurso é restrito a ilegalidade ou erro grosseiro, de modo que o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Controle Judicial De Gabaritos, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Controle Judicial De Gabaritos Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão nos embargos de declaração
  3. 3 controle judicial de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas para analisar a admissibilidade e concluiu-se que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, aplicando o entendimento de que o controle judicial sobre gabaritos de concurso é restrito a ilegalidade ou erro grosseiro, de modo que o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.