AREsp 2440033 - DECISAO

AREsp 2440033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, reconhecendo a existência de contratação temporária que demonstrou preterição e a conversão da expectativa em direito subjetivo à nomeação, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IDAM; Recorrente: Recorrente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Contratação Por Prazo Determinado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Expectativa De Direito Convertida Em Direito Subjetivo
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Contratação Por Prazo Determinado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDAM

Embargante

Recorrente

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Se a existência de contratação temporária/precária converte a mera expectativa de nomeação em direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Distinção entre contratação temporária de excepcional interesse público e contratação por prazo determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, reconhecendo a existência de contratação temporária que demonstrou preterição e a conversão da expectativa em direito subjetivo à nomeação, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.