REsp 2123618 - DECISAO

REsp 2123618 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, entendendo que acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas do edital, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 377/STJ ao reconhecer a ilegalidade da exclusão do candidato com visão monocular das vagas destinadas a deficientes, e o exame de compatibilidade deve, em casos assim, ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Recorrido (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência Visual, Visão Monocular, Súmula 377/stj, Estágio Probatório, Nomeação, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Concurso Público Deficiência Visual Visão Monocular Súmula 377/stj Estágio Probatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido (impetrante)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exclusão de candidato com visão monocular das vagas destinadas a pessoas com deficiência
  2. 2 Alcance da Súmula 377/STJ (direito de concorrer versus direito à nomeação)
  3. 3 Momento e procedimento adequado para aferição da compatibilidade da deficiência com o cargo (avaliação multiprofissional durante estágio probatório)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, entendendo que acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas do edital, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 377/STJ ao reconhecer a ilegalidade da exclusão do candidato com visão monocular das vagas destinadas a deficientes, e o exame de compatibilidade deve, em casos assim, ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.