RMS 72441 - DECISAO

RMS 72441 - DECISAO

O recurso foi negado porque o edital (item 18.5) previa cláusula de barreira eliminando candidatos que ultrapassassem o número de vagas contabilizando-se vagas imediatas e de cadastro de reserva; a impetrante classificou-se em posição além do limite (7ª) diante de 2 vagas imediatas mais 2 de reserva, não havendo direito líquido e certo à habilitação ou nomeação, entendimento este respaldado pelo STF (Tema 376/RE 635.739/AL) e pela jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado de Goiás; Impetrado: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Nomeação, Habilitação No Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Nomeação +1 more

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Parties

Secretário da Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da eliminação do candidato por cláusula de barreira prevista no edital
  2. 2 Existência ou não de direito líquido e certo à habilitação no cadastro de reserva e à nomeação
  3. 3 Legitimidade passiva da banca examinadora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o edital (item 18.5) previa cláusula de barreira eliminando candidatos que ultrapassassem o número de vagas contabilizando-se vagas imediatas e de cadastro de reserva; a impetrante classificou-se em posição além do limite (7ª) diante de 2 vagas imediatas mais 2 de reserva, não havendo direito líquido e certo à habilitação ou nomeação, entendimento este respaldado pelo STF (Tema 376/RE 635.739/AL) e pela jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao IADES.
  • Segurança denegada.