RMS 72671 - DECISAO

RMS 72671 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos surgidos no período de validade do concurso capazes de alcançar sua classificação nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; a presença de contratações temporárias não demonstra, por si só, preterição, e não se admite dilação probatória em mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Contratação Temporária, Vagas, Preterição, Juízo De Conveniência E Oportunidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +4 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação de temporários caracteriza preterição dos aprovados para cargos efetivos
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos surgidos no período de validade do concurso capazes de alcançar sua classificação nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; a presença de contratações temporárias não demonstra, por si só, preterição, e não se admite dilação probatória em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.