RMS 72877 - DECISAO

RMS 72877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, sendo insuficiente a alegação de contratações temporárias e inadmissível a dilação probatória na via mandamental.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Expectativa De Direito, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Necessidade de comprovação de vagas efetivas no prazo de validade do concurso
  3. 3 Necessidade de comprovação do interesse da Administração em preencher as vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, sendo insuficiente a alegação de contratações temporárias e inadmissível a dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.