RMS 73040 - DECISAO

RMS 73040 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o edital (Edital nº 008/2022) previa cláusula de barreira válida e objetiva, o recorrente, embora atingisse a pontuação mínima do subitem 9.4, não alcançou o ponto de corte para ser convocado à prova discursiva após reclassificação; além disso, a alegação sobre indisponibilidade do link exige dilação probatória, procedimento incompatível com o mandado de segurança, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo passível de tutela imediata.

Parties
Impetrante: Danyllo Luiz Guimaraes; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás; Impetrado: Presidente do Instituto de Assessoria em Organização em concursos públicos - OACP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negação De Provimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
recurso não provido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cláusula De Barreira Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança

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Parties

Danyllo Luiz Guimaraes

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Presidente do Instituto de Assessoria em Organização em concursos públicos - OACP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negação De Provimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de barreira em concurso público
  2. 2 existência de direito líquido e certo à classificação para fases subsequentes do concurso
  3. 3 possibilidade de exame de alegação de indisponibilidade de link por mandado de segurança (necessidade de dilação probatória)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o edital (Edital nº 008/2022) previa cláusula de barreira válida e objetiva, o recorrente, embora atingisse a pontuação mínima do subitem 9.4, não alcançou o ponto de corte para ser convocado à prova discursiva após reclassificação; além disso, a alegação sobre indisponibilidade do link exige dilação probatória, procedimento incompatível com o mandado de segurança, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo passível de tutela imediata.

Court Disposition

recurso não provido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.