AREsp 2275619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de não ter sido demonstrada preterição arbitrária e imotivada: o agravante classificou-se fora das vagas previstas no edital e não comprovou a existência de cargos efetivos vagos, em número suficiente durante a validade do concurso, nem prova cabal de que as contratações precárias configuraram vacância; ademais, parte da matéria envolve questão constitucional de competência do STF; a jurisprudência consolidada do STF e do STJ justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO CHAVES MENEZES; Agravada/recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratações Temporárias/terceirizados, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratações Temporárias/terceirizados Preterição

Case Brief

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Parties

LUCIANO CHAVES MENEZES

Agravante/recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a contratação de terceirizados/temporários gera automaticamente direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justificasse transformação da expectativa em direito subjetivo à nomeação
  3. 3 se há existência de cargos efetivos vagos em número suficiente durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de não ter sido demonstrada preterição arbitrária e imotivada: o agravante classificou-se fora das vagas previstas no edital e não comprovou a existência de cargos efetivos vagos, em número suficiente durante a validade do concurso, nem prova cabal de que as contratações precárias configuraram vacância; ademais, parte da matéria envolve questão constitucional de competência do STF; a jurisprudência consolidada do STF e do STJ justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.