REsp 1794000 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a extensão dos efeitos da anulação de questão de concurso a todos os candidatos extrapola os limites subjetivos da lide (princípio da congruência)
2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em múltiplos fundamentos suficientes e o recorrente não enfrenta todos eles (Súmula 283 STF)
3. 3 Competência para revisão de questões constitucionais relativas à isonomia entre candidatos

Ratio Decidendi

O recurso especial da União não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da isonomia) que não cabe ser reanalisado pelo STJ sem usurpar competência do STF, e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, o TRF considerou legítima a extensão dos efeitos da anulação da questão a todos os candidatos, por se tratar de efeitos que não se limitam às partes processuais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da UNIÃO.

Orders

• Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
• Publique-se.