RMS 51390 - ACORDAO

RMS 51390 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não comprovou ter completado três anos de atividade jurídica à data da inscrição definitiva, requisito exigido pela Constituição (art. 93, I) e por norma administrativa (Resolução n.75/2009 do CNJ), inexistindo direito líquido e certo ao prosseguimento no certame.

Parties
Impetrada: Defensora Pública Geral, Presidente da Comissão do VII Concurso de Provas e Títulos para ingresso no cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Defensoria Pública, Atividade Jurídica (três Anos), Data Da Inscrição Definitiva, Estágio E Pós Graduação Lato Sensu
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Defensoria Pública Atividade Jurídica (três Anos) Data Da Inscrição Definitiva Estágio E Pós Graduação Lato Sensu

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Parties

Defensora Pública Geral, Presidente da Comissão do VII Concurso de Provas e Títulos para ingresso no cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da Defensoria Pública
  2. 2 momento da comprovação dos três anos (data da inscrição definitiva)
  3. 3 contagem de estágio e pós-graduação para fins de atividade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não comprovou ter completado três anos de atividade jurídica à data da inscrição definitiva, requisito exigido pela Constituição (art. 93, I) e por norma administrativa (Resolução n.75/2009 do CNJ), inexistindo direito líquido e certo ao prosseguimento no certame.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança.