AREsp 2176911 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento por entender que o decurso do tempo não convalida atos que afrontem o princípio do concurso público e porque a matéria suscitada no Recurso Especial não foi prequestionada, nos termos do Enunciado 211/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA RAMOS DE FIGUEIREDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Inafastabilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição E Decadência, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Inafastabilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição E Decadência +2 more

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Parties

MARIA RAMOS DE FIGUEIREDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o decurso do tempo convalida atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento por entender que o decurso do tempo não convalida atos que afrontem o princípio do concurso público e porque a matéria suscitada no Recurso Especial não foi prequestionada, nos termos do Enunciado 211/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015.