RMS 70353 - ACORDAO

RMS 70353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784: não há direito automático à nomeação por surgimento de vagas ou abertura de novo concurso; é necessário demonstrar cabalmente a preterição arbitrária e a inequívoca necessidade de nomeação, o que não ocorreu nos autos, tendo a agravante ficado além do número de vagas oferecidas e não comprovado o manifesto interesse da Administração em provê-las.

Parties
Agravante: RUTH CALDAS BORGES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Repercussão Geral (tema 784/stf), Acesso À Informação
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Repercussão Geral (tema 784/stf) Acesso À Informação

Case Brief

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Parties

RUTH CALDAS BORGES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 784/STF acerca do direito subjetivo à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso gera automaticamente direito à nomeação
  3. 3 Comprovação documental da preterição e da necessidade objetiva de nomeações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784: não há direito automático à nomeação por surgimento de vagas ou abertura de novo concurso; é necessário demonstrar cabalmente a preterição arbitrária e a inequívoca necessidade de nomeação, o que não ocorreu nos autos, tendo a agravante ficado além do número de vagas oferecidas e não comprovado o manifesto interesse da Administração em provê-las.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário