Rcl 46416 - DECISAO

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A decisão do Juiz Federal da 5ª Vara contrariou o provimento do REsp n. 2.077.125/RN confirmado pela Segunda Turma do STJ; o juízo de primeiro grau não tem competência para suspender os efeitos de decisão proferida em recurso especial pelo STJ; por isso confirmou-se a tutela de urgência e declarou-se procedente a reclamação, determinando o respeito à autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte; Reclamada: parte autora (candidata); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
reclamação julgada procedente; tutela de urgência confirmada
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Reclamação, Cumprimento Provisório De Sentença, Autoridade De Decisão Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Inspeção De Saúde Reclamação Cumprimento Provisório De Sentença Autoridade De Decisão Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

parte autora (candidata)

Reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão de juízo de primeiro grau pode suspender os efeitos de decisão proferida em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Legalidade do ato administrativo de exclusão de candidato de concurso por incapacidade atestada em inspeção de saúde conforme edital e normas administrativas
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da autoridade das decisões do STJ pelos juízos de origem

Ratio Decidendi

A decisão do Juiz Federal da 5ª Vara contrariou o provimento do REsp n. 2.077.125/RN confirmado pela Segunda Turma do STJ; o juízo de primeiro grau não tem competência para suspender os efeitos de decisão proferida em recurso especial pelo STJ; por isso confirmou-se a tutela de urgência e declarou-se procedente a reclamação, determinando o respeito à autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

reclamação julgada procedente; tutela de urgência confirmada

Orders

  • Confirmo a tutela de urgência deferida
  • Julgo procedente a presente reclamação