AREsp 2429300 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque reconhecer o direito à nomeação exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de preterição arbitrária por contratações temporárias.

Parties
Agravante: Keilla Karinne Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito Público Servidor Público Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratações Temporárias +3 more

Case Brief

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Parties

Keilla Karinne Oliveira Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas do edital
  2. 2 Comprovação de preterição por contratações temporárias
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por inadequada fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque reconhecer o direito à nomeação exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de preterição arbitrária por contratações temporárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno