AREsp 2527703 - DECISAO

AREsp 2527703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e relevante as omissões/deficiências de fundamentação apontadas (incidência da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão quanto à nomeação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: NICELLY MAEVY CAVALCANTE CURSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Fundamentação Judicial, Prova, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Fundamentação Judicial Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NICELLY MAEVY CAVALCANTE CURSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489, § 1º, I, CPC)
  2. 2 má valoração da prova e alegação de existência de vaga para nomeação (art. 371 do CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência de súmulas do STF (Súmulas 282 e 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e relevante as omissões/deficiências de fundamentação apontadas (incidência da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão quanto à nomeação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.