RMS 72934 - DECISAO

RMS 72934 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou de plano que as desistências dos candidatos melhor classificados ocorreram durante o prazo de validade do certame; jurisprudência do STJ afasta o direito à nomeação quando as desistências ou surgimento de vagas ocorreram após o término da validade do concurso.

Parties
Impetrante/recorrente: JONATAS ANDRADE DE OLIVEIRA; Impetrado/respondente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Validade Do Certame, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Validade Do Certame Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

JONATAS ANDRADE DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação em razão de desistência de candidatos melhor classificados
  2. 2 Se as desistências ocorreram dentro do prazo de validade do certame
  3. 3 Efeito da expiração do prazo de validade do concurso sobre a possibilidade de nomeação posterior

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou de plano que as desistências dos candidatos melhor classificados ocorreram durante o prazo de validade do certame; jurisprudência do STJ afasta o direito à nomeação quando as desistências ou surgimento de vagas ocorreram após o término da validade do concurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).