AREsp 2479330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas no acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BETÂNIA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BETÂNIA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento não atendido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de nomeação por crise financeira municipal alegada pelo agravante
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas no acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial