RMS 71660 - DECISAO

RMS 71660 - DECISAO

Ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade entre a questão e o edital, e tendo o recorrente limitado-se a contestar a resposta/nota sem comprovar violação editalícia, impede-se a intervenção do Judiciário nos critérios de correção da banca; assim, mantêm-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO BRAVO; Recorrido: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Prova Discursiva, Controle Jurisdicional, Direito Líquido E Certo, Substituição Da Banca Examinadora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Prova Discursiva Controle Jurisdicional Direito Líquido E Certo Substituição Da Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAVO

Recorrente

2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar respostas e notas em concurso público
  2. 2 Compatibilidade do conteúdo da questão com o edital
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade passível de controle judicial

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade entre a questão e o edital, e tendo o recorrente limitado-se a contestar a resposta/nota sem comprovar violação editalícia, impede-se a intervenção do Judiciário nos critérios de correção da banca; assim, mantêm-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 514/518e.