AREsp 2474306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas para comprovar arbitrariedade flagrante apta a ensejar indenização, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se o entendimento do Tema 671 do STF de que a nomeação tardia por decisão judicial não gera indenização salvo arbitrariedade flagrante.

Parties
Recorrente: autora; Demandada: UFPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmula 7/stj, Tema 671/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Tardia Responsabilidade Civil Indenização Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

UFPEL

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 671/STF à hipótese de posse por decisão judicial
  2. 2 existência de arbitrariedade flagrante que justificaria indenização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas para comprovar arbitrariedade flagrante apta a ensejar indenização, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se o entendimento do Tema 671 do STF de que a nomeação tardia por decisão judicial não gera indenização salvo arbitrariedade flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, se anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).