RMS 72771 - DECISAO

RMS 72771 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 485 do STF, o Tribunal concluiu que não há demonstrada ilegalidade patente ou erro grosseiro na correção das questões impugnadas, pois a banca examinadora justificou a majoração parcial das notas apontando insuficiência em partes das respostas; assim, é vedado ao Judiciário substituir o juízo da banca e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO BRAVO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Vinculação Ao Edital, Controle De Legalidade, Erro Grosseiro, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Vinculação Ao Edital Controle De Legalidade Erro Grosseiro +1 more

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Parties

RICARDO BRAVO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para substituir banca examinadora na correção de provas
  2. 2 Verificação de ilegalidade ou erro grosseiro na correção das questões 3, 5 e 6
  3. 3 Vinculação da banca ao espelho/gabarito e exigência de fundamentação das decisões sobre recursos administrativos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 485 do STF, o Tribunal concluiu que não há demonstrada ilegalidade patente ou erro grosseiro na correção das questões impugnadas, pois a banca examinadora justificou a majoração parcial das notas apontando insuficiência em partes das respostas; assim, é vedado ao Judiciário substituir o juízo da banca e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários (Súmula 105/STJ).