AREsp 2484112 - DECISAO

AREsp 2484112 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não particularizou dispositivo de lei federal violado na interposição com fundamento no art.105, III, alínea 'a', da CF (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria suscitada foi decidida pela Corte de origem com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados demonstram objetividade na correção e que a perícia era desnecessária.

Parties
Recorrente: RIVANDA VIEIRA SANTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processo Civil Concurso Público Cerceamento De Defesa Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

RIVANDA VIEIRA SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 se o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito administrativo da banca examinadora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não particularizou dispositivo de lei federal violado na interposição com fundamento no art.105, III, alínea 'a', da CF (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria suscitada foi decidida pela Corte de origem com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados demonstram objetividade na correção e que a perícia era desnecessária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.