EAREsp 2282472 - DECISAO

EAREsp 2282472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 493 do CPC (logo, ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF) e o dispositivo invocado não tem pertinência temática com a tese de fato consumado, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão paradigma indicado não tratou do art. 493 do CPC, não havendo similitude jurídica suficiente.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS BAPTISTA DA SILVA; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS BAPTISTA DA SILVA

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 493 do CPC para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado diante de decisões judiciais precárias
  3. 3 Observância do princípio da vinculação ao edital em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 493 do CPC (logo, ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF) e o dispositivo invocado não tem pertinência temática com a tese de fato consumado, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão paradigma indicado não tratou do art. 493 do CPC, não havendo similitude jurídica suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.